AREsp 2507027 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente pela parte agravante de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo falta de interesse recursal, incidência da Súmula 284/STF e deficiência do cotejo analítico), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SEGUROS, PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SEGUROS, PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela QUARTA TURMA (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito das razões recursais

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente pela parte agravante de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo falta de interesse recursal, incidência da Súmula 284/STF e deficiência do cotejo analítico), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.