AREsp 2539748 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia (art. 1.021, § 5º).

Parties
Agravante: CLEONICE GUERRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Ordinária De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Perdas E Danos E Reintegração De Posse / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Recursal, Súmula 7/stj, Nulidade De Negócio Jurídico, Perdas E Danos, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Multa Recursal Súmula 7/stj Nulidade De Negócio Jurídico Perdas E Danos +1 more

Case Brief

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Parties

CLEONICE GUERRA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Ordinária De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Perdas E Danos E Reintegração De Posse / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia (art. 1.021, § 5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.