EREsp 1720359 - ACORDAO

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Por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados — o paradigma tratou da teoria da causa madura no contexto de recurso especial com questões não prequestionadas e o acórdão embargado tratou da aplicação da teoria em apelação — não houve divergência jurisprudencial a justificar conhecimento dos embargos; assim, improvido o agravo interno.

Parties
Agravante: ESTALEIROS ANTONIO MONTEIRO DA CRUZ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Teoria Da Causa Madura, Similitude Fática, Unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Teoria Da Causa Madura Similitude Fática Unirrecorribilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

ESTALEIROS ANTONIO MONTEIRO DA CRUZ SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial exige similitude fática
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura em recurso especial versus apelação
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quanto ao reexame de questões de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados — o paradigma tratou da teoria da causa madura no contexto de recurso especial com questões não prequestionadas e o acórdão embargado tratou da aplicação da teoria em apelação — não houve divergência jurisprudencial a justificar conhecimento dos embargos; assim, improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.