AREsp 2550064 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, impede, em regra, o conhecimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se apenas discussão de eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela (art.300 CPC/2015, art.273 CPC/1973); no caso, os agravantes não demonstraram a alegada violação legal apta a superar o óbice sumular, e os argumentos não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: espólio de FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF; Agravante: SILVIA CASSETARI ALTHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Súmula 735/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

espólio de FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF

Agravante

SILVIA CASSETARI ALTHOFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF e exceções
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando houver ofensa direta a dispositivo que disciplina a tutela (art.300 CPC/2015 ou art.273 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, impede, em regra, o conhecimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se apenas discussão de eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela (art.300 CPC/2015, art.273 CPC/1973); no caso, os agravantes não demonstraram a alegada violação legal apta a superar o óbice sumular, e os argumentos não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno