AREsp 2477295 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão de reformar a condenação por litigância de má-fé implicaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: IDEAL STANDARD ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Arrematação, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Arrematação Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IDEAL STANDARD ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reforma de decisão que condenou por litigância de má-fé
  3. 3 Manutenção da condenação por litigância de má-fé diante de reiteração de teses preclusas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão de reformar a condenação por litigância de má-fé implicaria reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.