REsp 2104441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado no julgamento de recurso repetitivo (Tema 955), tornou incabível o agravo em recurso especial, e porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à preclusão consumativa (preservação do salário de participação), restando assim inadmissível o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão Consumativa, Tema 955 Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão Consumativa Tema 955 Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em precedente de recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado no julgamento de recurso repetitivo (Tema 955), tornou incabível o agravo em recurso especial, e porque a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à preclusão consumativa (preservação do salário de participação), restando assim inadmissível o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.