AREsp 2538748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (a agravante não rebateu a aplicação da Súmula 282/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: M.M. INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

M.M. INCORPORAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (a agravante não rebateu a aplicação da Súmula 282/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.