AREsp 2558780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 13/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 13/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.