REsp 1869482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, e porque a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência do Tribunal sobre a possibilidade de reversão do superávit ao patrocinador na forma da Resolução CGPC nº 26/2008, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HELIO MASSAO KAWAWO; Agravado: PREVI; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reversão De Superávit, Reserva Especial, Resolução CGPC Nº 26/2008
Processual Civil Previdência Complementar Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reversão De Superávit Reserva Especial Resolução CGPC Nº 26/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELIO MASSAO KAWAWO

Agravante

PREVI

Agravado

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e consequente impossibilidade de exame do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reversão do superávit da reserva especial ao patrocinador na forma da Resolução CGPC nº 26/2008 e da LC 109/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, e porque a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência do Tribunal sobre a possibilidade de reversão do superávit ao patrocinador na forma da Resolução CGPC nº 26/2008, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.