AREsp 2541961 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de observância das formalidades exigidas para conhecimento pela alínea 'c'), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, mantém‑se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE BRITO SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ DE BRITO SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Necessidade de observância dos requisitos formais para conhecimento do recurso especial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de observância das formalidades exigidas para conhecimento pela alínea 'c'), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, mantém‑se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.