AREsp 2513859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a incidência da Súmula 83/STJ e a falta de similitude fática/deficiência de cotejo analítico), e as razões apresentadas foram genéricas e incapazes de infirmar a decisão agravada, exigindo‑se, para tanto, indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a incidência da Súmula 83/STJ e a falta de similitude fática/deficiência de cotejo analítico), e as razões apresentadas foram genéricas e incapazes de infirmar a decisão agravada, exigindo‑se, para tanto, indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial