REsp 2109134 - ACORDAO

REsp 2109134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e dos requisitos previstos no art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, além da orientação de que a execução fiscal não constitui via adequada para cobrança de reposição ao erário sem prévia condenação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Executado: CLEUMAIR NUNES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Reposição Ao Erário, Verba Remuneratória Recebida Indevidamente, Súmulas 283 E 284 STF (inadmissibilidade), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Reposição Ao Erário +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

CLEUMAIR NUNES ARAÚJO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados (Súmulas 283 e 284 STF, por analogia)
  3. 3 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de montante referente à reposição ao erário por verba remuneratória recebida indevidamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e dos requisitos previstos no art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, além da orientação de que a execução fiscal não constitui via adequada para cobrança de reposição ao erário sem prévia condenação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido