AREsp 2450646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, o recurso é incabível pois a reforma demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CUSTODIO; Agravante: OUTRO; Agravada/corré: Vanilda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Decadência, Simulação De Negócio Jurídico
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CUSTODIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Vanilda

Agravada/corré

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, o recurso é incabível pois a reforma demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de majoração dos honorários advocatícios