AREsp 2560679 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência (fundamentada na incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmulas 5/stj E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmulas 5/stj E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de depósito prévio para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência (fundamentada na incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
  • Condenar a parte agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015