AREsp 2512140 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, configurando ausência de enfrentamento do motivo adotado pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial interposto.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, configurando ausência de enfrentamento do motivo adotado pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial interposto.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.