CC 200103 - ACORDAO

CC 200103 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão monocrática, apresentando razões dissociadas da realidade dos autos, motivo pelo qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Não Conhecido (julgamento Da Primeira Seção Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Súmula 182/stj, Verbetes 150, 224 E 254 Do STJ, Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Súmula 182/stj Verbetes 150, 224 E 254 Do STJ Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Não Conhecido (julgamento Da Primeira Seção Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos Verbetes 150, 224 e 254 do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão monocrática, apresentando razões dissociadas da realidade dos autos, motivo pelo qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno