AREsp 2529086 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 5 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 5 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos