AREsp 2539828 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de novos recursos ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: LUIZ CESAR ALCÂNTARA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIZ CESAR ALCÂNTARA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de novos recursos ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.