AREsp 2534856 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na intempestividade), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do montante conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: ROBSON ANDRE DE LIMA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Intempestividade, Multa Processual, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Intempestividade Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON ANDRE DE LIMA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015