EREsp 1328789 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Improbidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno nos termos do voto do Relator