AREsp 2451459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e individualmente todos os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial; a insurgência genérica ou parcial é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e da Súmula 182/STJ, e por isso o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência dessa Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face de insurgência genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e individualmente todos os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial; a insurgência genérica ou parcial é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e da Súmula 182/STJ, e por isso o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.