AREsp 2396502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: SUPERMERCADO LUZIO LTDA; AGRAVADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.; OUTRO NOME: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO LUZIO LTDA

AGRAVANTE

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

AGRAVADO

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.

OUTRO NOME

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de dialeticidade recursal na impugnação dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso