AREsp 2403554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ sobre a decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão viola o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A; AGRAVADO: ANTONIA TENANI GOLFI; AGRAVADO: ROGERIO APARECIDO TENANI GOLFI; Sucess. DE: OSVALDO GOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO PAULISTA S.A

AGRAVANTE

ANTONIA TENANI GOLFI

AGRAVADO

ROGERIO APARECIDO TENANI GOLFI

AGRAVADO

OSVALDO GOLFI

Sucess. DE

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando não se impugnam todos os fundamentos que motivaram a inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ sobre a decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão viola o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar. Intimar.