AREsp 2514472 - ACORDAO

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Não tendo o agravante impugnado, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo correta a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILSON D AVILA BITENCOURT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

WILSON D AVILA BITENCOURT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Preclusão e princípio da dialeticidade na fase recursal

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante impugnado, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo correta a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.