AREsp 2441771 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia com a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento de agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para impugnação genérica

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia com a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.