REsp 2116816 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e suas razões recursais são genéricas/deficientes, impedindo o exame da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação de aumento da despesa geral com pessoal em decorrência da lei e do decreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reenquadramento, Aumento De Despesa Geral, Direito Subjetivo, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei N. 12.016/2009, Lei Complementar N. 101/00 (lrf), Lei N. 12.106/2006
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Reenquadramento Aumento De Despesa Geral Direito Subjetivo Direito Líquido E Certo +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos suficientes (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso e impedimento ao conhecimento por impossibilitar a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação do aumento da despesa geral com pessoal em face de reenquadramento e decreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e suas razões recursais são genéricas/deficientes, impedindo o exame da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação de aumento da despesa geral com pessoal em decorrência da lei e do decreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.