AREsp 2563380 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial ataque insuficiente ao alegado dissídio jurisprudencial), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: JOELMA FRANCISCA VALADARES MANOEL; Agravante: GUIDO VALADARES MANOEL; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOELMA FRANCISCA VALADARES MANOEL

Agravante

GUIDO VALADARES MANOEL

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial ataque insuficiente ao alegado dissídio jurisprudencial), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.