AREsp 2518706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação à Súmula 7/STJ relativa ao art. 944 do CC), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, que autoriza o não conhecimento de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade aplicado aos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação à Súmula 7/STJ relativa ao art. 944 do CC), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, que autoriza o não conhecimento de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.