AREsp 2539152 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de a decisão agravada ter fundamentado o não conhecimento do recurso na Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão de não conhecimento fundada na Súmula 284/STF por inadequada indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de a decisão agravada ter fundamentado o não conhecimento do recurso na Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.