AREsp 2387411 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos, de modo que, com base no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024), Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024), Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos genéricos, de modo que, com base no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.