AREsp 2405093 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus recursal, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido; a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ri/stj, Art. 253, § Único, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação oferecida somente em sede de agravo interno
  3. 3 Inovação recursal e impossibilidade de conhecer agravo por insurgência genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravante não cumpriu o ônus recursal, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido; a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno