AREsp 2379866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, e aplicou-se a Súmula 7 do STJ quanto ao dissídio não demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão E Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação específica feita somente em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, e aplicou-se a Súmula 7 do STJ quanto ao dissídio não demonstrado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.