AREsp 2409313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (incidindo a Súmula 182/STJ); ademais, a decisão agravada também se sustentou na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, cada qual suficiente para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Piauí

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (incidindo a Súmula 182/STJ); ademais, a decisão agravada também se sustentou na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, cada qual suficiente para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido