AREsp 2120309 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial é incabível, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e a disciplina do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU; Litisconsorte Ativo: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial é incabível, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e a disciplina do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido (fls. 1.042-1.046)