AREsp 2511443 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que busca reformar tal decisão.

Parties
Agravante: EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que busca reformar tal decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.