AREsp 2551726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial, a aplicação da Súmula 284/STF e a falta de indicação de acórdãos paradigmas), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO CALLIA; Agravante: SIBELE DUMANGIN PIERALLINI CALLIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANTONIO CALLIA

Agravante

SIBELE DUMANGIN PIERALLINI CALLIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial, a aplicação da Súmula 284/STF e a falta de indicação de acórdãos paradigmas), sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nessas condições, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.