AREsp 2448115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, tempestiva e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a apresentação dessa impugnação apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando a impugnação é feita somente em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, tempestiva e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a apresentação dessa impugnação apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.