AREsp 2451886 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, em respeito à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, não se conheceram o segundo e terceiro agravos internos, sendo que a decisão agravada também não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 203/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 203/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Juizados Especiais
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 203/stj Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, em respeito à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, não se conheceram o segundo e terceiro agravos internos, sendo que a decisão agravada também não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 203/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.