AREsp 2452541 - ACORDAO

AREsp 2452541 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava ancorada em fundamento único (falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 83/STJ) não impugnado especificadamente pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 77 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava ancorada em fundamento único (falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 83/STJ) não impugnado especificadamente pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que a irresignação não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno