AREsp 1988989 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (ausência de interposição de recurso extraordinário contra acórdão com fundamento constitucional), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: H. A. M. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

H. A. M. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ em razão da não interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente
  3. 3 Ônus da parte agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do recurso especial (ausência de interposição de recurso extraordinário contra acórdão com fundamento constitucional), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.