AREsp 2506466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; rejeitou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: JACIRA SANTOS BRITO; Agravada: BAYER S.A.; Agravada: COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Defeito Do Produto (essure), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Defeito Do Produto (essure) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JACIRA SANTOS BRITO

Agravante

BAYER S.A.

Agravada

COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; rejeitou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC