AREsp 2364278 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e oportunamente, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de considerar impugnação específica suscitada apenas em agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e oportunamente, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relativos à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno