REsp 2104918 - ACORDAO

REsp 2104918 - ACORDAO

O acórdão recorrido exibiu fundamentação clara quanto às questões relevantes, reconhecendo que os extratos SIAPE e demais documentos demonstraram pagamentos administrativos relativos ao reajuste de 28,86% no período de 2002 a 2017 que superaram os valores devidos no período objeto da execução (jan/1993 a jun/1998), justificando a compensação e a extinção da execução; revisar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda se verificou falta de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Compensação De Pagamentos, Prequestionamento, Força Probatória De Documentos SIAPE, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Compensação De Pagamentos Prequestionamento Força Probatória De Documentos SIAPE +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente relativos ao reajuste de 28,86% com valores devidos pela sentença coletiva
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exibiu fundamentação clara quanto às questões relevantes, reconhecendo que os extratos SIAPE e demais documentos demonstraram pagamentos administrativos relativos ao reajuste de 28,86% no período de 2002 a 2017 que superaram os valores devidos no período objeto da execução (jan/1993 a jun/1998), justificando a compensação e a extinção da execução; revisar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda se verificou falta de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da execução nos termos do acórdão de origem