AREsp 2406284 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais demonstraram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem analisou e afastou a prescrição com fundamento no trânsito em julgado ocorrido em 16/06/2021 e considerando o cumprimento de sentença interposto em 17/04/2022, de modo que o prazo prescricional de cinco anos não se havia consumado.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida/exequente: ASSOCIAÇÃO DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal dissociada
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais demonstraram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem analisou e afastou a prescrição com fundamento no trânsito em julgado ocorrido em 16/06/2021 e considerando o cumprimento de sentença interposto em 17/04/2022, de modo que o prazo prescricional de cinco anos não se havia consumado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF