AREsp 2470712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, configurando descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e tendo a decisão agravada sido fundamentada na Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: ZORAIDA DE OLIVEIRA YAMASHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

ZORAIDA DE OLIVEIRA YAMASHITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, configurando descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e tendo a decisão agravada sido fundamentada na Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno