AREsp 2389367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese proibida pela Súmula n. 182 do STJ e autorizando o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Colegialidade, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese proibida pela Súmula n. 182 do STJ e autorizando o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC; ademais, não demonstrou precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.