AREsp 2447391 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e individualizada, pelo agravante, aos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 280/STF e 211/STJ), e tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de Niterói
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 280/stf E 211/stj
Case Brief
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Parties
Município de Niterói
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 280/STF e 211/STJ como fundamento da inadmissão
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e individualizada, pelo agravante, aos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 280/STF e 211/STJ), e tendo sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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