AREsp 2457228 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a insurgência genérica não afasta óbices como a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 932, III

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a insurgência genérica não afasta óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno