AREsp 2392254 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, não se conhece do agravo interno e não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de corrigir, no agravo interno, fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim, não se conhece do agravo interno e não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.