AREsp 2496309 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; assim, por aplicação do CPC/2015, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade, não sendo possível o exame de mérito ou a revisão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7-STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; assim, por aplicação do CPC/2015, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, mantém‑se a decisão de inadmissibilidade, não sendo possível o exame de mérito ou a revisão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7-STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno